A PERIGOSA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DO ARTIGO 59 DO CTB

Juízes desinformados estão caindo na armadilha criada pela Ecovias, só pra impedir ciclistas no sistema Anchieta-Imigrantes, mas estão criando um perigoso precedente que fere as liberdades fundamentais do cidadão.

Serei bem didático, uma vez que sou professor de direito, com bacharelado, mestrado e doutorado pela FADUSP, tendo minha tese abordado cicloativismo.

Primeiro vamos entender a palavra “passeio”. no Código de Trânsito Brasileiro, no seu Anexo I, que define o sentido das palavras utilizado pelo Código de Trânsito Brasileiro.

PASSEIO – parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

Note que “passeio é a parte da calçada ou pista de rolamento que o poer público separa para pedestres e eventualmente ciclistas.

Os artigos 58 e 59 do CTB tratam da circulação das bicicletas, leia os dois em conjunto:

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

        Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

        Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.

Se você leu direito, percebeu que os dois artigos se interpretam juntos. o Artigo 58 diz q que no seu trajeto, se há ciclovia, use a ciclovia, Mas na ausência de ciclovia no seu trajeto, vá pelos bordos da pista (não pelo meio-fio) na mão de direção (se é via de mão única, pode usar o bordo esquerdo também). Diz o parágrafo único do artigo 58 que você pode usar a contramão se houver ciclofaixa (há várias situações assim em São Paulo e em outras cidades do Brasil).

E daí, o que falar das calçadas? Bicicleta pode? o Artigo 59 responde: se autorizado pelo poder público, pode.

Entendeu? O artigo 59 trata de bicicleta sobre a calçada, sobre o passeio público…

Mas como um artigo que trata do uso da bicicleta na calçada vira fundamentação para o cerceamento do direito de ir e vir de ciclistas no Sistema Anchieta-Imigrantes? E que perigosos corolários isso trará se se consolidar essa leitura no mínimo esquisitíssima, do texto legal?

Primeiro, vamos entender que há um esforço da empresa Ecovias de evitar a todo custo bicicletas no Sistema Anchieta Imigrantes. E ciclistas não tem outro caminho.

A Estrada Velha de Santos está fechada. É parque. Portanto precisa de autorização prévia para ser trafegada, e, portanto, não serve para o livre direito de ir e vir dos ciclistas.

A chamada Estrada de Manutenção da Imigrantes é uma via que começa e termina na Rodovia Imigrantes. Passa por fora dos túneis e serve para dar acesso aos funcionários que fazem manutenção do sistema. E como seu acesso é pela Imigrantes, interdita-se seu acesso também.

Vias abertas, que qualquer um pode trafegar sem avisar previamente ninguém, livremente, apenas Anchieta e Imigrantes. E não é necessário acostamento, conforme você leu no artigo 58 no início desse texto.

Mas a responsável pela segurança no sistema é a Ecovias. E para não responsabilizar-se pelos ciclistas, ela faz de tudo para impedir que eles por lá trafeguem. Assim foge da sua responsabilidade. Simples assim.

O Poder Judiciário é inerte, ou seja, precisa ser movido por alguma ação das partes. A Ecovias entra com as ações diversas para conseguir liminares que permitam posteriormente a PM utilizar de suas práticas habituais violentas de dispersão de pessoas. A PM cumpre ordens, não esqueça. Ordens que emanam do Poder Judiciário, que concedeu a liminar – decisão antecipatória de sentença, provisória – que concede o pedido da Ecovias. Se a Ecovias não entra com a ação, nada acontece, simples assim.

Solertemente, a Ecovias cita o artigo 59 do CTB de forma isolada e omite que o termo “PASSEIO” no CTB significa calçada.  Não raro entra com diversas ações simultaneamente até que algum juiz inadvertidamente caia em sua armadilha. O Problema é que não é um caso, mas uma sucessão de decisões que leem o artigo 59 de forma errada.

Isso pode consolidar um entendimento – profundamente errado, ressalte-se – que pessoas que usem a bicicleta de forma que não seja transporte ou competição esportiva, ou seja, lazer ou treino, tenham que pedir autorização pra circular, em todo o estado de São Paulo!

Ou seja, se se consolidar esse erro grotesco de leitura, qualquer grupo de ciclistas que  se reúna à noite num dia qualquer para circular pela cidade – a cidade de São Paulo tem mais de 300 destes grupos – terão que a cada saída pedir autorização prévia, que pode ser concedida ou não!

E você que sai pedalando cedo pra treinar, sozinho, está passeando, pois não está competindo nem se transportando do ponto A ao ponto B. Até você pode ter seu trajeto interrompido pela falta de uma autorização prévia. Pois é isso que está se delineando a partir de decisões na Comarca de Cubatão. E isso com o silêncio do Ministério Público – fiscal da lei – e da Defensoria Pública, que pode defender essa população que está sendo tolhida em seus direitos difusos de ir e vir.

É uma situação no mínimo kafkiana, típica de estado de exceção. Perigosa, pois não trata apenas de uma pedalada serra abaixo, trata das liberdades fundamentais do cidadão brasileiro que esteja numa bicicleta, seja ele quem for.

E se você pedala, se você tem uma bicicletaria, se você fabrica uma bermuda, se você simplesmente ensina seu filhos a andar de bicicleta, você deve se preocupar. Pois é esse horizonte que se desenha.

 

 

 

 

 

 

Anúncios

7 Respostas para “A PERIGOSA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DO ARTIGO 59 DO CTB

  1. vale lembrar no artigo 58: bordoS no plural, não necessariamente pela direita mesmo em vias de mão dupla – se se é o mais veloz naquele sentido, o ciclista deve ir pelo bordo esquerdo, mas mesmo em situações em que não se é o mais veloz o bordo esquerdo cabe: se se vai entrar a esquerda, se no bordo esquerdo há menos intersecções que o bordo direito, etc.

  2. Mas de acordo com o Art. 244 não podemos transitar em rodovias sem acostamento ou vias de trânsito rápido… O que impossibilitaria uma descida pela Imigrantes ou Anchieta visto que nessas estradas existem trechos sem acostamento.

    • Não podemos quem? Motocicleta, motoneta e ciclomotor, né?

    • Vias rurais podem ser estradas e rodovias. O artigo 58 prevê explicitamente a circulação de bicicletas nos bordos de pista de vias rurais de pista dupla, no mesmo sentido do fluxo na faixa de rolamento, portanto NÃO se aplica no caso o artigo 244 § 1º inciso b.

    • As vias de trânsito rápido e rodovias que são aludidas no artigo 244 são vias sem acesso a lotes lindeiros. Vale dizer, vias expressas em cidades, no caso de São Paulo, apenas a av. 23 de maio e as faixas centrais das Marginais, e nas Rodovias, as vias centrais onde há vias marginais – normalmente em trechos urbanos e mesmo assim só se não houver acostamento. E vale dizer que o 244 abrange ciclos em geral, sendo portanto norma geral, e entrando em conflito com o artigo 58, esse se sobrepõe, pois sendo nesse caso impossível a aplicação dos dois primeiros critérios de solução de antinomias (cite-se, hierarquia e temporalidade), aplica-se o critério da especialidade.

  3. Caro Guilherme Santos, não creio que o autor, pelo seu currículo deixaria isso de lado caso sua interpretação fosse a correta.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s