a ignorância injustificável

ninguém pode alegar desconhecimento da lei, no intuito de descumpri-la. é oque determina o artigo 3º do decreto-lei 4657/1942, em pleno vigor. muito menos pode alegar desconhecimento de lei, ou mesmo desconhecê-la de fato, quem esteja no exercício de função pública.

problemas na sarjeta, em foto do vá de bike. clique na foto e leia o excelente texto tratando do assunto.

problemas na sarjeta, em foto do vá de bike. clique na foto e leia o excelente texto tratando do assunto.

diz o artigo 58 do código brasileiro de trânsito (CTB):

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

        Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

os grifos no texto acima são meus.  quero que o leitor desse texto note que a lei fala em bordos, no plural. pois nas vias de mão única, os dois bordos da pista são cicláveis: esquerda ou direita, pois se está na mão de direção.

em segundo, note que a lei omite o que considera bordo da pista. não dá distância que defina o bordo e o além-bordo. por quê? pois o CTB, quando quer, delimita distâncias, como fez no artigo 201, regulamentando a distância de ultrapassagem do ciclista por parte de um motorista, em  1,5 metro.

o CTB omite a distância do bordo pois reconhece que não é a faixa de 30 cm da guia que se considera bordo. essa distância é usada para sarjetas: caminho das águas. além, os buracos comuns na faixa da direita: bueiros, restos de obras e etc. como na foto acima.

os detrans do brasil, em sua sabedoria, têm feito campanhas orientando o ciclista circular no meio da pista da direita. por quê? porque ali ainda é bordo da pista. e porque ao fazer isso, força o motorista a ultrapassá-lo mudando de faixa e assim respeitar o artigo 201, que determina a ultrapassagem a 1,5 metro de distância. se o ciclista circula na sarjeta, colado à guia, o carro o ultrapassa a menos de um metro de distância, desrespeitando o artigo 201.

a prefeitura de são paulo já fez campanha nesse sentido. e chegou inclusive a criar bike boxes em grandes vias, colocando a bicicleta na segunda faixa, por estar a primeira faixa ocupada por corredores de ônibus.

seguindo o exemplo, o detran do espírito santo fez o mesmo. olhe que bonito e esclarecedor o vídeo da campanha:

isto melhorará a segurança do ciclista capixaba, com certeza. mas há quem entenda que não. entende o contrário por desconhecer a lei. pois a outra hipótese é ainda pior: agir contra a lei dolosamente, com intenção, por conhecê-la. então, preferimos afirmar que há desconhecimento de lei, apresentando as provas disso.

veja o leitor nas fotos abaixo a notificação do cetran do espírito santo ao detran-es:

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o absurdo não para aí. ouça a entrevista que consta desse link, e preste atenção no que fala o coronel marcos celante, presidente do cetran-es, acerca do uso do capacete por parte do ciclista.

o coronel ou erra ou mente. pois no CTB não há nenhuma menção de uso de capacete para ciclistas. há obrigatoriedade desse uso para quem dirige ciclomotores, motonetas ou motocicletas, mas bicicletas não!

o CTB pode ser consultado nesse link. se o leitor fizer uma pesquisa, notará 4 menções ao capacete, que estão nos artigos 54, 55 e 244. todos referentes à condução de ciclomotores, motonetas e motocicletas.

sobre o uso dos braços na sinalização convencional, novamente o coronel aparenta desconhecer a lei. existe obrigatoriedade para condutores de veículos em usar a sinalização do veiculo ou na falta dela os sinais convencionais de braço na sinalização das manobras. um exemplo, é o que consta no artigo 35 do CTB:

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

        Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

notou que se fala em condutor e veículo? pois bem, o capítulo IV do CTB denomina-se: “DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS”.

pois bem, ciclista é o condutor de bicicleta. e bicicleta é veículo? sim, pelo CTB bicicleta é veículo, assim definida no anexo I, que trada das definições do código:

BICICLETA – veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito desse Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.

bicicleta é veículo sim e seu condutor deve obedecer o artigo 35 do CTB, sinalizando o que fará na via. ao contrário do que afirma o coronel, em lugar algum se diz para que o condutor, ao fazer conversão, desça da bicicleta e atravesse a faixa de pedestres empurrando a mesma.

o fato é que o coronel marcos celan, que preside o cetran-es, está levando o órgão a tomar uma postura que contraria a lei. age, portanto, contra a legalidade. a questão é: o faz por desconhecimento ou conhecendo a legislação  agindo contra ela? em ambos os casos, coloca-se numa posição que permite questionar sua capacidade técnica na ocupação do cargo que exerce.

assim, cabe às autoridades capixabas, o que inclui o Ministério Público, apurar as responsabilidades destes servidos do cetran-es. diz o artigo 14 do CTB, em seu inciso I que cabe aos membros do cetran cumprir a lei de trânsito, e não induzir ao seu descumprimento.

e mais, diz o artigo 15 do mesmo CTB que o presidente e os membros do cetran de um estado são designados pelo governador que, portanto, pode removê-los. ora, passa a ser então também o governador, indiretamente, responsável pelos atos do presidente do cetran-es.

o caso é mais sério do que podem supor ciclo-ativistas capixabas, pois não se trata apenas de uma discussão de entendimento, mas dos atos de uma autoridade que está agindo contra a lei. e isso, num estado de direito, não se pode admitir, por ferir um dos princípios caros à uma democracia, o princípio da legalidade. diz a Constituição Federal, em seu arito 5º, inciso II: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

ora, está o cetran-es induzindo o cidadão capixaba, condutor de veículo, seja ele ciclista ou motorista, a agir contra a lei. isso não se pode admitir, e as responsabilidades, repito, devem ser apuradas, podendo qualquer cidadão capixaba procurar o Ministério Público e solicitar as ações necessárias, nos campos administrativos, civis e inclusive, penais.

 

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