L. 14.266/2007 – sistema cicloviário.

paraciclo em munique. foto tirada do apocalipse motorizado

aqui legislação mais nova tratando de bicicletários e paraciclos no município de são paulo, repassada pelo willian cruz.  trata também de outros assuntos, como a criação do sistema cicloviário no município de são paulo. o trabalho dos vereadores está feito, agora é com o executivo, com o prefeito.

se a sua escola ou faculdade não tem um paraciclo, não dispõe de estrutura semelhante, pode utilizar essa lei como base para uma reclamação junto à sub-prefeitura, e, no caso de inatividade desta, cabe também reclamação ao Ministério Público.

LEI Nº 14.266, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007
(Projeto de Lei nº 599/05, do Vereador Chico Macena – PT)
Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de São Paulo
e dá outras providências.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 26 de dezembro de 2006, decretou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo,
como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de São
Paulo, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.
Parágrafo único. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em
áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades
do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da
população.
Art. 2º O Sistema Cicloviário do Município de São Paulo será formado por:
I – rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias,
ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II – locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3º O Sistema Cicloviário do Município de São Paulo deverá:
I – articular o transporte por bicicleta com o Sistema Integrado de
Transporte de Passageiros – SITP, viabilizando os deslocamentos com
segurança, eficiência e conforto para o ciclista;
II – implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e
introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou
ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias
públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de
cursos d’água, nos parques e em outros espaços naturais;
III – implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam
expressivos para a demanda que se pretende atender;
IV – agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura
apropriada para a guarda de bicicletas;
V – estabelecer negociações com o Estado de São Paulo com o objetivo de
permitir o acesso e transporte, em vagão especial no metrô e em trens
metropolitanos, de ciclistas com suas bicicletas;
VI – promover atividades educativas visando à formação de comportamento
seguro e responsável no uso da bicicleta e sobretudo no uso do espaço
compartilhado;
VII – promover o lazer ciclístico e a conscientizaçã o ecológica.
Art. 4º Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar
o programa de implantação do Sistema Cicloviário do Município de São
Paulo, considerando as propostas contidas nos Planos Regionais Estratégicos.
Art. 5º A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação
de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:
I – ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral,
calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;
II – poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias
públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas,
nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros locais de interesse;
III – ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de
bicicletas e possuindo sinalização de trânsito específica.
Art. 6º A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à
circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica,
utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver
disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a
construção de uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais
do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.
Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública,
desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada
de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres,
conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais
para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não
for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.
§ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que
autorizado e devidamente sinalizado pelo Órgão
Executivo Municipal de Trânsito nos casos em que não comprometer a
mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8º Os terminais e estações de transferência do SITP, os edifícios
públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios,
parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos
como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.
§ 1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa
duração de bicicletas e poderá ser público ou privado.
§ 2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de
curta e média duração em espaço público, equipado com dispositivos para
acomodá-las.
Art. 9º A elaboração de projetos e construção de praças e parques,
incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m2 (quatro mil
metros quadrados), deve contemplar o tratamento cicloviário nos acessos
e no entorno próximo, assim como paraciclos no seu interior.
Art. 10. O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservados
para bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos terminais e
estações de metrô, trens metropolitanos e corredores de ônibus
metropolitanos, dando prioridade às estações localizadas nos cruzamentos
com vias estruturais.
Parágrafo único. A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante
na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.
Art. 11. As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis,
devem prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em
conformidade com os estudos de viabilidade.
Art. 12. O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de
ciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais às linhas férreas em
trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas
industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda
existente e viabilidade técnica.
Parágrafo único. Os projetos dos parques lineares previstos no Plano
Diretor Estratégico e nos Planos Regionais Estratégicos deverão
contemplar ciclovias internas e, quando possível, de acesso aos parques,
em conformidade com estudos de viabilidade aprovados.
Art. 13. A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos
ou privados, deverá ter controle de acesso, a ser aprovado pelo Órgão
Executivo Municipal de Trânsito.
Art. 14. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado
poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo
Municipal de Trânsito, além da circulação de bicicletas:
I – circular com veículos em atendimento a situações de emergência,
conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando- se a
segurança dos usuários do sistema cicloviário;
II – utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença
não seja expressamente proibida;
III – circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares
elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança
do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.
Art. 15. O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o
objetivo de promover padrões de comportamento
seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover
campanhas educativas, tendo como público-alvo os
pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando
divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.
Art. 16. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podem
ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo Órgão
Executivo Municipal de Trânsito, a partir de solicitação expressa
formulada pelos organizadores do evento.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de fevereiro
de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de fevereiro
de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
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